TERMOS DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO E DE LICENÇA PARA USUÁRIO FINAL
O presente termo de uso é regulamentado pelo artigo 392 do Código Civil (contrato benéfico) e demais leis brasileiras aplicáveis.
Para utilizar o programa, o usuário aceita as seguintes cláusulas:
1.- DO PROGRAMA DE COMPUTADOR (“SOFTWARE”): O programa de computador objeto deste contrato de licenciamento é o programa Academical, acessível pelo site www.academical.com.br;
2.- DA LICENÇA: Após o registro, na data do primeiro acesso, será concedida ao usuário uma licença gratuita de um mês.
2.1.- Renovação: A critério do Academical, ao final da licença, poderá ou não ser renovado por mais um mês de forma gratuita. O Academical reserva-se o direito de não renovar a licença após o término.
2.2.- Uso personalíssimo: o usuário está ciente de que o uso desta licença é personalíssimo, não podendo, a qualquer pretexto, gratuita ou onerosamente, transferir o seu uso a terceiro.
2.3.- Direitos: o usuário tem o direito de usar do programa, dentro de uma política de uso justo, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
2.4.- Vedações: Em razão do uso personalíssimo, fica claro que é vedado ao usuário, em qualquer hipótese, ceder onerosa ou gratuitamente os direitos que lhe são concedidos nesta licença, ou aliená-la, vendê-la, emprestá-la, doá-la, locá-la, ou qualquer outro negócio jurídico semelhante em que se pretenda transmitir os direitos provenientes deste contrato a terceiro.
3.- DADOS, ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO: Durante o uso do programa, o usuário poderá importar referências bibliográficas de artigos científicos, criar anotações, marcações, tags, dentre outros. Esses dados são armazenados em nosso servidor, para que seja possível o desenvolvimento das atividades da plataforma. Ao utilizar o programa, o usuário poderá processar essas informações, por exemplo, quando da classificação de um artigo científico em determinada categoria.
3.1.- Dados Pessoais: São armazenados dados como nome e e-mail, para que seja possível a identificação do usuário na hora de acessar a plataforma, mediante senha de uso pessoal.
3.1.1.- Caso tenha optado, no passado, por adquirir uma versão paga do Academical (atualmente não mais comercializada), podem ter sido armazenados outros dados cadastrais, como CPF, endereço residencial, e telefone para contato.
3.1.2.- Caso o usuário assim opte (não obrigatório), poderá efetuar o "login" por meio do Facebook, hipótese em que o endereço eletrônico da sua fotografia do Facebook será armazenada como avatar no programa.
3.2.- Consentimento para Armazenamento e Processamento: Quaisquer dos dados supramencionados, sejam pessoais ou não, são voluntariamente informados pelo usuário, que manifesta expresso consentimento no seu armazenamento e processamento, ao utilizar o programa, em conformidade com os presentes termos.
3.3.- Pedido de Remoção de Dados: o usuário poderá, a qualquer tempo, pedir a remoção total de seus dados pessoais e/ou dos dados produzidos no programa (como as suas pesquisas), desde que faça requerimento por escrito, com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade/verdadeira. A exigência do requerimento com reconhecimento de firma por autenticidade se justifica como medida de proteção aos dados produzidos pelo usuário.
Para solicitar a remoção de dados, o usuário deverá enviar um e-mail para rodrigo@pontesadv.com.br.
3.4.- Manutenção dos dados após término do contrato. Prazo para exclusão dos dados: Após o decurso do prazo da licença concedida, se ela não for renovada, o usuário deverá fazer cópia de segurança dos seus dados dentro do prazo de 30 dias. Após esse prazo, se não houver manifestação do usuário pela renovação, ou se o Academical se reservar o direito de não renovar, os dados produzidos poderão ser removidos da base de dados, a critério do Academical.
4.- LOGIN POR MEIO DE REDES SOCIAIS (FACEBOOK): É facultado ao usuário fazer o "login" por meio de redes sociais, como o Facebook, hipótese em que fica autorizada a utilização pelo programa do seu nome e da sua fotografia fornecidos pela rede social.
5.- DEVER DE REALIZAR CÓPIAS DE SEGURANÇA. CONDIÇÃO DE USO: O usuário está ciente e manifesta concordância de que a presente contratação é firmada, expressamente, com a condição de que, por ser de uso gratuito, caberá exclusivamente ao usuário realizar cópias de seguranças de seus dados, tanto pelo meio oferecido pelo sistema, quanto imprimindo as páginas do Academical, tirando fotografias, "print screens", salvando as páginas em HTML, WORD, PDF, ou qualquer outro meio.
6.- CONDIÇÃO DE SER SEM SUPORTE: O usuário está ciente e manifesta concordância que, por ser de uso gratuito, não será prestado suporte ao usuário.
7.- POLÍTICA DE COOKIES: Integra o presente contrato a nossa Política de Cookies (https://www.academical.com.br/politica-de-cookies). O usuário manifesta conhecimento desta política, e concordância com os seus termos.
8.- ADESÃO: O usuário declara ciência e concordância que o simples uso do “software”, ainda que por uma única vez, constitui adesão tácita a este contrato.
Por fim, declara ter lido e compreendido todas as cláusulas deste termo, e que não lhe restou nenhuma dúvida, e manifesta aceitação às suas cláusulas. Portanto, obriga-se ao fiel cumprimento de todas as suas cláusulas.